Art.43 – Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para as partes.

Art.44 – A nulidade ocorrerá nos seguintes casos:

I – por suspeição argüida contra membros do Conselho, sendo apreciada na sessão de julgamento e acolhida pelo Plenário;

II – por falta de cumprimento das formalidades legais prescritas no presente Código.

Art.45 – Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, para a qual tenham concorrido ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.

Art.46 – Não será declarada nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.

Art.47 – As nulidades considerar-se-ão sanadas:

I – se não forem argüidas em tempo oportuno;

II – se, praticado por outra forma, o ato atingir suas finalidades;

III – se a parte, ainda que tacitamente, aceitar seus efeitos.

Art.48 – Os atos cuja nulidade não for sanada na forma do art. 47 serão renovados ou retificados.

Parágrafo único. Declarada a nulidade de um ato, considerar-se-ão nulos todos os atos dele derivados.

Art.49 – A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.