Art.60 – A punibilidade por falta ética sujeita a Processo Ético-Profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.
Art.61 – São causas de interrupção de prazo prescricional:
I – o conhecimento expresso ou a citação do denunciado, inclusive por meio de edital;
II – a apresentação de defesa prévia;
III – a decisão condenatória recorrível;
IV – qualquer ato inequívoco, que importe apuração dos fatos.
Art. 62 – Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex-officio ou sob requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
Art. 63 – A execução da pena aplicada prescreverá em 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da publicação do acórdão.
Art. 64 – Quando o fato objeto do Processo Ético-Profissional também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
Art. 65 – Deferida a medida judicial de suspensão da apuração ética, o prazo prescricional fica suspenso até a revogação da medida, quando o prazo voltará a fluir.