– Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro 2011
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
– Portaria GC 145 de 19 de Outubro de 2012
Dispõe sobre o Cadastro Único de Peritos no âmbito da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e Territórios
– Lei Complementar Nº 862, de 25 de Março de 2013
Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores.
– Lei Nº 5.082, de 11 de Março de 2013
(Autoria do Projeto: Deputada Luzia de Paula)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames clínicos para a prática de educação física nos estabelecimentos públicos e particulares de ensino do Distrito Federal.
– Decreto Nº 34023 de Dezembro de 2012
Regulamenta os Procedimentos Médico-Periciais e de Saúde Ocupacional da Secretaria
de Estado de Administração Pública, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Distrito Federal, e dá outras providências.
– Portaria GC 657 – de 27 de Setembro de 2006 – Cadastro Único de Peritos
– Portaria GC 657 – de 27 de Setembro de 2006 – Cadastro Único de Peritos
– Decreto Nº 29021 DF – Coordenadoria Médico Pericial
– Lei Complementar 0769 – 2008 – Regime Próprio de Previdencia do DF