– Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
– Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
– Estatuto da Igualdade Racial – Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010
– Estatuto do Índio – Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973