Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 – Lei do Serviço Militar.
Lei nº 5.292, de 8 de julho de 1967 – Lei de Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
Lei nº 6.880, de 9 de dezembro, de 1980 – Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965
Define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências.
Decreto nº 60.822, de 7 de junho de 1967
Aprova as “Instruções Gerais para a Inspeção de Saúde de Conscritos nas Forças Armadas”.
Decreto nº 64.517, de 15 de maio de 1969
Altera o Decreto nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, que define a conceituação de Acidente em Serviço e dá outras providências.
Decreto nº 90.900, de 5 de fevereiro de 1985
Dá nova redação ao §2º do art. 1º do Decreto Nº 57.272, de 16 de novembro de 1965, que dispõe sobre acidente em serviço.
Decreto nº 92.512, de 2 de abril de 1986
Dispõe sobre a assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar aos militares, pensionistas e seus dependentes das Forças Armadas.
Portaria nº 2.400 – Ministério da Defesa, de 16 de novembro de 1999
Aprova o Catálogo de Indenizações dos Serviços de Saúde das Forças Armadas.
Portaria Normativa nº 1.174 Ministério da Defesa, de 6 de setembro de 2006
Aprova as normas para avaliação da incapacidade decorrente de doenças especificadas em lei pelas Juntas de Inspeção de Saúde da Marinha, do Exército, da Aeronáutica e do Hospital das Forças Armadas
Portaria nº 759 – Comandante do Exército, de 20 de dezembro de 2002
Aprova as Normas para Implantação e Funcionamento das Comissões de Ética Médica, de Revisão de Prontuário Médico, de Lisura de Contas Médicas e de Controle de Infecção Hospitalar em Organizações Militares de Saúde do Exército.
Portaria nº 016 DGP, de 7 de março de 2001
Aprova as Normas Reguladoras Sobre Acidentes em Serviço.
Portaria nº 064 DGP, de 4 de julho de 2001
Aprova as Instruções Reguladoras dos Documentos Sanitários de Origem – IRDSO (IR 30-34).
Portaria nº 091 DGP, de 10 de outubro de 2001
Aprova as Normas Gerais para o Programa de Planejamento Familiar no Âmbito das Organizações Militares de Saúde do Exército.
Portaria nº 113 DGP, de 7 de dezembro de 2001
Aprova as Normas Técnicas sobre as Doenças que Motivam a Exclusão do Serviço Ativo do Exército.
Portaria nº 069 DGP, de 17 de abril de 2003
Aprova as Normas Técnicas sobre Vacinação e Uso de Imunobiológicos no Exército.
Portaria nº 206 DGP, de 17 de dezembro de 2003
Aprova as Normas para Concessão do Adicional de Compensação Orgânica aos Militares que Desempenham Atividades Sujeitas à Radiação Ionizante.
Portaria nº 207 DGP, de 17 de dezembro de 2003
Aprova as Normas para Implantação da Ficha de Informações Gerenciais das Organizações Militares de Saúde.
Portaria nº 039 DGS, de 23 de novembro de 1988
Aprova as instruções Reguladoras das Inspeções de Saúde para o Pessoal da Aviação do Exército Brasileiro (IR 70-13).
Portaria nº 071 EME, de 25 de junho de 2007
Diretriz para Implementação do Atendimento Pré-Hospitalar nas Atividades de Risco no Exército Brasileiro
Portaria nº 107 DGP, de 4 de julho de 2003
Medidas de Vigilância em Saúde para Militares e Dependentes Retornando de Missões em Países Afetados pela Síndrome Respiratória Aguda Grave
Portaria nº 147 DGP, de 12 de setembro de 2005
Normas para encaminhamento de beneficiários dos sistemas SAMMED-AMHB e SAMMED-AMHSFUSEX para unidade de atendimento, Organização Civil de Saúde ou Profissional de Saúde Autônomo de outra Região Militar ou de outra Guarnição da mesma Região Militar
Portaria nº 173 DGP, de 8 de novembro de 2006
Instruções Reguladoras dos Postos Médicos de Guarnição (IR 30-86)
Portaria nº 281 DGP, de 12 de dezembro de 2007
Aprova as Instruções Reguladoras para o Fornecimento de Medicamento de Custo Elevado para Tratamento Prolongado aos Beneficiários do FUSEx (IR 30-56).
Portaria nº 07 DGP, de 27 de janeiro de 2009
Aprova as Normas Reguladoras do Exercício da Acupuntura no Âmbito do Serviço de Saúde do Exército.
Portaria nº 87 DGP, de 06 de abril de 2009
Aprova as Normas para Criação/Ampliação ou Reforma de Clínicas ou Instalações em Organizações Militares de Saúde, no Âmbito do Exército.
Portaria nº 105 DGP, de 23 de abril de 2009, publicada no BE nº 17, de 30 de abril de 2009
Aprova a proibição de procedimentos cirúrgicos de lipoaspiração no âmbito do Exército.
Portaria Nº 150 DGP, de 27 de maio de 2009, publicada no BE nº 21, de 29 de maio de 2009
Aprova a Diretriz para Realização de Intervenção Coronariana Percutânea em Pacientes do Sistema de Assistência Médico-Hospitalar aos Militares e seus Dependentes.
Portaria Nº 415, de 1º de julho de 2009, publicada no BE nº 27, de 10 de julho de 2009
Aprova a Diretriz para o Funcionamento da Inspetoria de Saúde da 1ª Região Militar.
Portaria Normativa Interministerial nº 850 MD/MRE, de 12 de junho de 2009, publicada no DOU, Sessão 2, nº 111, página 13 e 14, de 15 de junho de 2009
Dispõe sobre a prestação de assistência à saúde, pelo Hospital das Forças Armadas e pelas Organizações Militares de Saúde das Forças Armadas, aos Adidos Militares, Adjuntos e Auxiliares estrangeiros acreditados no Brasil e respectivos dependentes legais e dá outras providências.
Portaria nº 457, de 15 de julho de 2009, publicada no BE nº 28, de 17 de julho de 2009
Aprova a Diretriz para Implantação do Plano de Revitalização do Serviço de Saúde do Exército.
Portaria nº 566, de 13 de Agosto de 2009,publicada no BE nº 32, de 14 de Agosto de 2009
Aprova as novas Instruções Gerais para as Perícias Médicas no Exército (IGPMEx).
Portaria nº 215-DGP, de 1° de Setembro de 2009, publicada no BE nº 36, de 11 de Setembro de 2009
Aprova as novas Instruções Reguladoras Perícias Médicas no Exército – IRPMEx (IR 30-33).
Portaria nº 691, de 22 de setembro de 2009, publicada no BE nº 38, de 25 de setembro de 2009 Aprova a Diretriz para Implantação do Programa de Capacitação e Atualização Profissional dos Militares de Saúde (PROCAP/Sau).
Portaria nº 247 – DGP, de 7 de outubro de 2009, publicada no BE nº 40, de 9 de outubro de 2009 Aprova as Normas Técnicas sobre as Perícias Médicas no Exército (NTPMEx).
Portaria nº 248 – DGP, de 7 de Outubro de 2009, publicada no BE nº 40, de 9 de Outubro de 2009
Dispõe sobre normas para a Inscrição, Seleção e Matrícula nos Cursos e Estágios do Programa de Capacitação e Atualização Profissional dos Militares de Saúde para o Ano de 2010 – PROCAP/Sau/2010.
Portaria nº 726, de 7 de Outubro de 2009 do Comandante do Exército, publicada no BE nº 40, de 9 de Outubro de 2009
Define a oferta básica de atendimento, em tempo de paz, de especialidades e áreas de atuações médicas, farmacêuticas e odontológicas nas Organizações Militares de Saúde do Exército e dá outras providências.
Portaria nº 727, de 7 de outubro de 2009, do Comandante do Exército, publicada no BE nº 40, de 9 de outubro de 2009
Aprova a classificação das Organizações Militares de Saúde e dá outras providências.
Portaria nº 728, de 7 de outubro de 2009, do Comandante do Exército, publicada no BE nº 40, de 9 de outubro de 2009
Aprova as Instruções Gerais dos Postos Médicos de Guarnição e dá outras providências ( IG 10-86).
Portaria nº 729, de 7 de outubro de 2009, do Comandante do Exército, publicada no BE nº 40, de 9 de outubro de 2009
Dispõe sobre a reclassificação e transformação de Organizações Militares de Saúde e dá outras providências.
Portaria nº 279, de 11 Nov 09, publicada no BE nº 45, de 13 Nov 09
Aprova as Instruções Reguladoras dos Postos Médicos de Guarnição – IR 30-86.
Portaria nº 048, de 25 de fevereiro de 2010, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, publicada no BE nº 09, de 5 de março de 2010
Aprova a Diretriz para Implantação de Núcleos de Estudos em Terapias Integradas (NETI) no Âmbito do Serviço de Saúde do Exército.
Portaria nº 049, de 26 de fevereiro de 2010, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, publicada no BE nº 09, de 5 de março de 2010
Aprova a Diretriz para o Funcionamento da Hotelaria Hospitalar nas Organizações Militares de Saúde do Exército.
Portaria nº 052, de 1º de março de 2010, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, publicada no BE nº 09, de 5 de março de 2010
Dispõe sobre a Realização de Inspeção de Saúde de Recurso, nos casos de revisão do Auxílio-Invalidez.
Portaria nº 058, de 3 de março de 2010, do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, publicada no BE nº 09, de 5 de março de 2010
Altera dispositivos das Instruções Reguladoras para o Sistema de Valorização do Mérito dos Militares do Exército (IR 30-30).