Resolução CFM nº 1.617/2001 de 16.07.01(D.O.U 16.07.01) Retificada no D.O.U 14.09.01
Capitulo I – Processo em Geral – Seção I (Das Disposições Gerais) – Seção II (Da Sindicância)
Capitulo II- do Processo em Espécie – Seção I (Da Instrução) – Seção II (Do Julgamento)