Lei nº 5.027, de 14 De Junho De 1966. (Código Sanitário do Distrito Federal)
Parte II – Divisão do Território
Parte V – Recuperação da Saúde
Lei nº 5.027, de 14 De Junho De 1966. (Código Sanitário do Distrito Federal)
Parte II – Divisão do Território
Parte V – Recuperação da Saúde